SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.616, de 25 de julho de 2023 Ementa: REVOGA A ALÍNEA “A” ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 04 de julho de 2023 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE MUNICIPAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 04 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 14 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO “ CAÇA E PESCA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 17 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS MÉDICOS LOTADOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 418, de 16 de maio de 2023 Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 08 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA INCLUIR COMO ÁREA DO CONHECIMENTO O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 25 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 417, de 20 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 24 de março de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º CAPUT DA LEI 1.053 DE 16 DE JULHO DE 2010 QUE “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.053, de 16 de julho de 2010
Lei nº 1.607, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), DESTINADA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.630, de 21 de dezembro de 2023
Resolução nº 416, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA FÉRIAS NA CÂMARA", NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL E PREVENÇÃO À PESSOA DIABÉTICA, PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O ART. 1°DA LEI N°1.072, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ASSIM COMO ALTERA O ANEXO I DA CITADA LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.072, de 10 de dezembro de 2010
Decreto Legislativo nº 234, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO A SENHORA LUIZA HELENA MENEZES DE SOUZA MARQUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 04 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 22 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 22 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 415, de 16 de novembro de 2022 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O PROGRAMA SALA DO TRABALHADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES/BLOQUEADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Horto Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.592, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO “GOLDEN HILL RESIDENCIAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 414, de 07 de novembro de 2022 Ementa: APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 233, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a Senhora Maria das Graças Rodrigues de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 232, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Reverendo Senhor Padre Osmar Bezerra dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 231, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a Meritíssima Senhora Juíza Mônica Barbosa dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 230, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a Senhora Arlete Genervam de Paiva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 229, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 228, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR TENENTE THEÓPHILO BRUNO LARCHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 227, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR FÁBIO APARECIDO MACEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 226, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR LUAN ZATTA FELÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 225, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ BLAIR DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 224, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR AFRANIO LEAL DE CASTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 223, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR PEDRO AGOSTINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 222, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO A SENHORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 221, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR LUCIANO PEREIRA NUNES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 20 de outubro de 2022 Ementa: CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.620, de 08 de agosto de 2023
Lei nº 1.589, de 20 de outubro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Matias Barbosa e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 27 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 872, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 872, de 25 de setembro de 2007
Lei nº 1.587, de 27 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 27 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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