Ata da 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e sete do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino e secretariada pela Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima primeira reunião ordinária. “Comunico que será distribuída, aos Senhores, cópia da ata da 20ª Reunião Ordinária, realizada, no dia vinte de junho do ano corrente. O Senhor Presidente colocou em votação a ata da 19ª Reunião Ordinária realizada no dia treze de junho de 2022, aprovada por unanimidade em única discussão e votação. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura da Informação e das Razões do Veto ao Projeto de Lei nº. 26/2022- Estabelece o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Matias Barbosa, 27 de junho de 2022, ofício nº. 75/2022. Ilustres Edis: Acuso o recebimento do ofício em epígrafe referenciado, encaminhado por essa E. Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei nº. 26/2022, que “estabelece o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”, o qual manifesto por vetá-lo integralmente no uso das atribuições que me confere o artigo 62 da L.O.M. Razões do veto: Pois bem, em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, resolvo pelo veto integral ao referido Projeto de Lei, em razão desse ser contrário ao interesse público. No magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, o “interesse público deve ser conceituado como interesse do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de serem”. Em complemento, o principio da supremacia do interesse público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das Leis, manifestações da “vontade geral”. Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal, Direito Administrativo, Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 19 ed. Ver. E atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, pág. 184. Dentro deste conceito não se amolda aos interesses públicos da municipalidade a instituição do dia em comento. Na atual situação econômica em que se encontra o país e diante de perspectivas inflacionárias, evitando acarretar em aumento de despesas futuras, com fundamento na Lei Orgânica do município, vejo-me na contingência de vetar, na íntegra, o texto aprovado, por ausência, no momento, de interesse público, devolvendo o assunto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá-lo. Carlos Roberto Mendes Lopes, prefeito municipal. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas Proposições nº. 21/2022- Institui no município de Matias Barbosa a semana do mutirão do emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio; a nº. 27/2022- Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de dados de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao município e dá outras providências. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº. 20/2022- Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. O Senhor Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas e expedidas. O Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação de Proposições sem discussão. O Vereador José Carlos apresentou a Indicação nº. 378/2022- Redutor de velocidade ou radar na estrada União Indústria. O Vereador João Felipe apresentou a Indicação nº. 377/2022- Construção de bueiro na avenida Antônio José do Couto, Monte Alegre; a Moção de Aplauso nº. 65/2022- A Thalita Paiva. O Vereador Leonel dos Santos apresentou os Projetos de Decreto Legislativo nº. 08/2022- Concede o título de Cidadão Honorário do município de Matias Barbosa ao senhor Luiz Carlos Fabiano Gonçalves; o nº. 13/2022- Concede o título de Cidadão Benemérito do município de Matias Barbosa ao senhor Altair Cipriani. O Vereador Weley Rodrigues apresentou as Indicações nº. 381/2022- Manutenção na rede de captação de águas pluviais e rede de esgoto na rua Barão de Santa Helena, Santa Terezinha; a nº. 382/2022- Reparo de buraco na rua José Reis, Centro; a nº. 383/2022- Demarcação da sinalização horizontal de pare e faixa de pedestre, no cruzamento das ruas Oscar Vidal e Dr. José Mariano, Centro; a nº. 384/2022- Troca de lâmpada na rua Valdo José da Silva, Cidade Alta; a nº. 385/2022- Troca de lâmpada na rua Joaquim Murtinho, Centro; a nº. 386/2022- Troca de lâmpada na rua Waldomiro Albuquerque de Castro, Pitangueiras; a nº. 387/2022- Troca de lâmpada na rua Renê Queiroz Fabiano Alves, Pitangueiras; os Projetos de Decreto Legislativo nº. 07/2022- Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a senhora Maria Regina de Oliveira; o nº. 14/2022- Concede o título de Cidadão Benemérito do município de Matias Barbosa ao senhor Ivan Romeu Modesto. Os Vereadores Otávio Júlio e Anselmo Leopoldino apresentaram a Moção de Pesar nº. 66/2022- Aos familiares da senhora Maria da Glória Rocha Reis. O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº. 67/2022- Aos familiares da senhora Cirene Albertino de Souza; os Projetos de Decreto Legislativo nº. 10/2022- Concede o título de Cidadão Honorário do município de Matias Barbosa ao senhor Carlos Marcelino de Oliveira; o nº. 09/2022- Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao senhor Pedro Agostini. A Vereadora Sônia Vieira o Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2022- Concede o título de Cidadã Benemérita do município de Matias Barbosa a senhora Aracy Baptista Tagliati. O Vereador Anselmo Leopoldino apresentou as Indicações nº. 379/2022- Instalação de placas de identificação nos órgãos públicos da cidade – atendimento prioritário para pessoas com deficiência; a nº. 380/2022- Rodagem do carro fumacê nos bairros da cidade; a nº. 388/2022- Criação do centro municipal de fisioterapia; a Moção de Pesar nº. 68/2022- Aos familiares de Luzia Marciano Lage. Dando inicio a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 21/2022- Institui no município de Matias Barbosa a semana do mutirão do emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio; o nº. 27/2022- Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de dados de sistema de rastreamento e monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao município e dá outras providências, estão aprovadas por unanimidade, sendo encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final; o Projeto de Lei nº. 20/2022- Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, está aprovada por unanimidade, em segunda e última discussão e votação; as Indicações nº. 377/2022 a nº. 388/2022; as Moções nº. 66/2022 a nº. 68/2022, respectivamente, as quais, cada uma ao seu tempo, foram aprovados por unanimidade em única discussão e votação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Vereador Leonel dos Santos, que disse: “ Boa noite senhor Presidente, nobres Pares, todos que nos assistem, estou trazendo aqui, um contrato firmado após processo licitatório, para execução da festa maior do município, que é a exposição agropecuária. De antemão, gostaria de deixar registrado que essa festa é uma importante festa, como foi dito, a maior do município, ficamos um bom tempo sem a realização do evento, devido a pandemia. Então nada mais justo que voltarmos com as atividades, haja vista que sou militante da cultura, sou musico, com todos sabem, sou à favor da realização desse evento e de outros eventos. Mas gostaria de chamar atenção para o valor que está desposto no contrato, um valor de quase meio milhão de reais, para execução dessa festa, da exposição agropecuária, para contratação de artistas e estrutura, fora os reparos do parque de exposição vai ter que passar, todos sabem que lá é o Departamento de Obras. Tenho alguns questionamentos, e vou deixar para a população responder, será que no momento que estamos passando atualmente, esse valor de 490.000 empregados na exposição é justificado, haja vista que, não estamos discutindo a legalidade, há previsão orçamentária, é discricionária do Prefeito em fazer a realização, legalmente falando não existe problema nenhum, mas sabemos que já tivemos festas realizadas no município com valor muito menor, penso que que com R$ 150.000,00 reais, hoje conseguiríamos, realizar uma exposição de qualidade, voltada para a nossa população, esse outro valor que sobraria, poderia ser investido em várias coisas, temos o esporte nota dez, que recebe apoio da Prefeitura, mas que poderia atingir mais pessoas, temos os atletas do Donwill, que não tem apoio nenhum do município ou muito pouco, vou fazer a correção, secretário Dimitrius, sempre que quando solicito ajuda, ele disponibiliza, faço a correção, poderia ser melhor, temos os atletas do muay hai que estão levando o nome da nossa cidade para diversos municípios, temos a escolinha de skate, que poderia ser beneficiado. Esse dinheiro, provavelmente não vai ficar todo no município, foi licitado, as barracas vão ser alugadas, então o comerciante local vai que pagar para trabalhar nesse local, os artistas locais vão receber uma parte irrisória desse valor de R$ 490.000,00 reais, sendo que só vão receber porque, muita das vezes, já passei por isso, são colocadas por ter uma Lei municipal que assim exige que o artista local tem que fazer parte, muita das vezes esse artista local, eu mesmo já passei por isso, toquei na quarta-feira, quando o som não estava bem montado ou então cinco horas da manhã depois de quase todos irem embora. Já que é para falar de entretenimento, temos vários espaços em Matias que estão abandonados, trouxe fotos para os senhores ver, da nossa praça central, piso deteriorado, tivemos reparo no piso feito pelo dono do Pub da praça, o banheiro em situação lastimável, eletricidade exposta, a praça central é nosso cartão postal e todos sabem a situação que se encontra. Temos a quadra da Vila, único espaço de diversão dos moradores, completamente abandonado, essa parcela desse valor poderia estar sendo investido nesses locais, temos a quadra do Maria Célia, olhem o estado que se encontra a quadra de lá, sendo que todos esses espaços, já passaram por solicitação dos nobres Edis para intervenções, praça do Nossa Senhora da Penha, olhem a situação que se encontra lá, parquinho para as crianças, a quadra, eu e o Vereador Diego estivemos lá, ressaltos dentro da quadra. Temos a quadra do Santa Terezinha, foi uma das primeiras solicitações que tivemos, eu e o Vereador Diego, o Vereador Weley também já entrou com Indicação, olhem o estado deplorável que se encontra, a trave está solta, oferecendo risco aos usuários. No bairro Cedofeita, diversas Indicações do Vereador José Carlos para esse local, temos a entrada da praça, que poderia ser arborizado, ter paisagismo, tela furada, canteiros sem grama, quadra sem pintura. Quadra do bairro Pitangueiras, foi alvo de Indicações de vários Vereadores dessa nobre casa, por lá está parecendo uma floresta. Temos a represa do Monte Alegre, nosso parque ecológico hoje, olhem a situação que se encontra o parquinho, quadra que foi construída para a pratica de futevôlei, aquele bueiro está na entrada da represa, oferecendo risco, hoje mesmo encontramos com uma mãe com uma criança cadeirante subindo, então fica aqui o meu questionamento para os munícipes, que eles respondam, será que é justo a situação que se encontra aportar esse valor. Sem contar o problema da farmacinha, remédio faltando, a gente vai solicitar remédio lá, bobinha nasal, tem uma senhora que está solicitando desde março, semana passada fiz com diversos medicamentos de uso continuo, que não tem na farmácia, sem contar a saúde do município, que está pedindo socorro. Então deixamos aqui para a população fazer a votação, nos falar se esse recurso aplicado na exposição é pertinente, diante de tantos locais de entretenimento que poderia estar passando por uma intervenção no município e que iria garantir entretenimento durante todo o ano e não somente em quatro ou cinco dias, obrigado”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao segundo orador inscrito, Vereador Diego Milioni, que disse: “ Boa noite à todos, eu vou bater na mesma tecla do Vereador Leonel, trouxe outros argumentos aqui, não foi nada combinado, ele tem essa inquietação, a mesma que eu tenho, até foi discutido também com o Vereador Weley. Eu trouxe o mesmos gastos que o Vereador Leonel trouxe, quero deixar bem claro, eu não sou contra a realização da exposição, sou um grande entusiasta desse tipo de evento para nossa cidade, que além de trazer entretenimento, trás cultura, aumenta a qualidade de vida do município, enfim. Porém os gastos chama muita atenção, foi muito falado na mídia, de vários municípios, contratando várias bandas nacionais com altos valores, então, algo me inquietou com relação a isso, como foi falado pelo Vereador Leonel, foi licitado a empresa, que ganhou pelo valor de quase meio milhão, para contratação de shows e algumas estruturas, mas o que mais me inquietou nessa licitação, em outra licitação foi um gasto de quase R$ 250.000,00 reais para uma empresa que projeta contra incêndio e prevenção no pátio, será que esse valor, que poderia ser usado em diversas outras áreas, vai ser para o final de semana, será que eles fizerem de melhorias no parque de exposições agora para os shows, ficarão ao longo do ano, esse valor para um projeto de incêndio e de prevenção é muito dinheiro. Como que vai ser gasto isso, deixo esse questionamento, vamos estar cobrando, vamos estar fiscalizando esse dinheiro, que na minha opinião, é muito alto. Com meio milhão da empresa contratada para shows e estrutura, mais R$ 250.000,00 para projeto de incêndio e prevenção, deu R$ 750.000,00, mais outros gastos que vão ter, e vai chegar a um milhão para a exposição, volto a dizer, não sou contra, só que no momento que estamos vivendo, trouxe alguns relatos de rede social de pessoas questionando a saúde do município, teve um cidadão falando da farmacinha: “Esse lugar precisa de melhora para ontem, funcionárias se dedicam demais pra melhor atender a todos, mas os computadores travam, uma sobrecarga de trabalho nelas, a coisa está feia, outro cidadão na rede social falando: “Poderia ser utilizado em compras de equipamentos hospitalares do qual nossa cidade não tem e precisamos deslocar para Juiz de Fora, até mesmo pra tirar um simples raio-x”, essa é outra questão para ser discutida, outro comentário: “ Estou aguardando um pedido feito desde fevereiro, três meses”, ou seja, até a presente data, eram três meses, nem resposta teve, outro aqui, uma pessoa esperando um medicamento há seis meses, outro falando que é um absurdo, aguardar meses ou anos para fazer um exame, enfim, outro comentário, realmente a farmacinha está uma vergonha, te mais de dois meses que não consigo meus remédios. Recentemente tivemos uma criança que precisou fazer uma cirurgia as pressas, inclusive, nosso Presidente que foi que carregou essa causa nas costas, que precisava urgentemente da cirurgia, eu entrei em contato com a médica dela, peguei laudo, e ela precisou fazer uma vaquinha, graças a Deus ela conseguiu o dinheiro, mas não teve ajuda nenhuma da prefeitura, era uma causa justa, uma criança que necessitava naquele momento, então assim, as vezes ela poderia naquele momento, perder sua marcha por conta de uma não cirurgia realizada, outro cidadão reclamando de exame, recebi uma mensagem, que o pedido de insulina não foi aceito, vai ter que entrar na justiça para conseguir insulina, ou seja, coisa que seria pra ontem, vai demorar meses. Lembrando que na nossa cidade tem vários artistas, que tem condições de fazer uma grande exposição para nós, temos o Thomas Guedes, Kleber, Limão com a baqueta de ouro, grupo Pretensões, Dj Barreto, Brenda, Yago Martins, Mc Lukinha de Cedofeita, Leticia Figueiredo, tem o Vereador Leonel,no caso do Thomas, ele faz show no Brasil todo, às vezes contratar um de fora, mas vamos dar prioridade aos daqui, temos vários artistas dentro do nosso município, vai gastar dinheiro, que fique aqui dentro, temos condições de fazer uma exposição com esses artistas que citei, tem outros ainda, contrata uma banda de fora, mas dá prioridade aos que estão aqui, obrigado”. Não havendo nada mais a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e trinta e sete minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
