Resumo (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/08/2022 - 18:27
Encerramento: 15/08/2022 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Anselmo Leopoldino / PT
Vice-Presidente: Julimar Professor / PT
Secretário(a): Soninha Vieira / DEM



Lista de Presença na Sessão
Anselmo Leopoldino / PT
Chopinho / MDB
Eré / PSB
Julimar Professor / PT
Leonel / PRTB
Pé no Chão / PP
Professor Diego Milioni / PSB
Soninha Vieira / DEM
Tavinho da Saúde / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Ata da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e vinte e um minuto, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino e secretariada pela Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental com a presença dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima sétima reunião ordinária.  A seguir o senhor presidente comunicou que será distribuída aos Senhores vereadores cópias das atas da 25ª e 26ª Reuniões Ordinária, ambas, realizadas, no dia primeiro de agosto. O Senhor Presidente colocou em votação a ata da 24ª Reunião Ordinária realizada no dia dezoito de julho de 2022, da 5ª Reunião Extraordinária realizada no dia onze de julho de 2022, da 6ª e 7ª Reunião Extraordinária, ambas realizadas no dia doze de julho de 2022 e da 8ª Reunião Extraordinária realizada no dia vinte e oito de julho de 2022, estão aprovadas por unanimidade em única discussão e votação. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura do parecer de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº 22/2022-Altera o artigo 1º da lei 802, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a divisão de transportes”. O Senhor Presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu livre a palavra para apresentação de Proposições sem discussão. Os Vereadores José Carlos e Weley Rodrigues apresentaram a Indicação nº. 439/2022- Manutenção da trave do gol da quadra poliesportiva, Cedofeita. O Vereador João Felipe apresentou as Indicações nº. 429/2022- Reforma de banheiro na avenida Cardoso Saraiva, Centro. Os Vereadores João Felipe e Diego Milioni, apresentaram a Indicação nº. 430/2022- Corte de árvore na avenida Cardoso Saraiva, Centro. O Vereador Weley Rodrigues apresentou a Indicação nº. 431/2022- Manutenção de grade da boca de lobo, Vila São Damião; as Moções de Aplauso nº. 89/2022- A equipe de futsal "Gladiadores"; a nº. 90/2022- A equipe de futsal Belmonte; a nº. 91/2022- A equipe de futsal feminino " México". O Vereador Otávio Júlio apresentou a Moção de Pesar nº. 88/2022- Aos familiares da senhora Lena Odete Gouveia Gazeta. A Vereadora Sônia Vieira apresentou as Indicações nº. 435/2022- Colocação de placa de estacionamento para motos na avenida Cardoso Saraiva, Centro; a nº. 436/2022- Colocação de placa vertical de estacionamento para motos na avenida Cardoso Saraiva, Centro; a nº. 437/2022- Inserção de placa vertical de estacionamento para motos na avenida Cardoso Saraiva, Centro; a nº. 438/2022- Inserção de placa de estacionamento para motos na avenida Cardoso Saraiva, Centro. O Vereador Anselmo Leopoldino apresentou as Indicações nº. 432/2022- Vedação de rede de esgoto e reestruturação de boca de lobo na rua Pedro Nolasco Garcia, Soledade; a nº. 434/2022- Inserção de lixeira na avenida Engenheiro Paulo de Souza Brandão, Parque dos Sabiás. Dando inicio a ordem do dia o Senhor Presidente colocou em discussão a Proposição de Resolução nº. 22/2022- Altera o artigo 1º da lei 802, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a divisão de transportes”, sendo a mesma aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação; as Indicações nº. 429/2022 a nº. 432/2022 e de nº. 434/2022 a nº. 439/2022; as Moções nº. 88/2022 a nº. 91/2022, respectivamente, as quais, cada uma ao seu tempo, foram aprovados por unanimidade em única discussão e votação. Nada mais havendo em pauta, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezoito horas e cinquenta e dois minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Carlos Alberto G. Silva, redator, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.    

Leitura e Votação das Atas:

 

DIA 15/08/2022

 

 

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

 

 

Ofício nº.063/2022/CEAK- Joaquim Martins Ribeiro Neto, Presidente CEAK, solicitação faz;

Ofício nº.085/2022/Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro - Leandro Dornellas Maia, Diretor Escolar, solicitação faz;

Ofício nº.036/2022/SINSERPUMB – José Mauro de Souza, Presidente do SINSERPU-MB, solicitação faz;

Ofício nº.96/2022 - Luciano Henrique de Souza, Subtenete da Polícia Militar, solicitação faz;

 

 

 

 

 

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS

 

 

Ofício nº.488/2022/CMMB, Daniela Junqueira, MRS Logística S/A encaminhamento faz;

Ofício nº.507/2022/CMMB, Carlos Roberto Mendes Lopes, Prefeito Municipal, encaminhamento faz;

Ofício nº.043/2022/CMMB, Aos familiares da Sra. Lisette da Rocha Victor, encaminhamento faz;

 

 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 92 de 2022
Autor: Eré
MOÇÃO DE APLAUSO A EQUIPE DE FUTSAL "BELMONTE"
Matéria lida
2 - Moção nº 93 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ CARLOS ZANCANELI
Matéria lida
3 - Moção nº 94 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA DONA ANA CIPRIANI DE MARTIN
Matéria lida
4 - Indicação nº 440 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
TROCA DE LÂMPADA NA RUA WANDER RIBEIRO DE CARVALHO, VISTA ALEGRE
Matéria lida
5 - Indicação nº 441 de 2022
Autor: Eré
PATROLAMENTO DA RUA MÁRIO NOGUEIRA, VILA SÃO DAMIÃO
Matéria lida
6 - Indicação nº 442 de 2022
Autor: Eré
LIMPEZA NO CÓRREGO DA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, MONTE ALEGRE
Matéria lida
7 - Indicação nº 443 de 2022
Autor: Soninha Vieira
COLOCAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA DOUTOR LUIZ DE SOUZA BRANDÃO, SANTA CLARA
Matéria lida
8 - Indicação nº 444 de 2022
Autor: Soninha Vieira
IMPLANTAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA AVENIDA CARDOSO SARAIVA, CENTRO
Matéria lida
9 - Requerimento nº 7 de 2022
Autores: Anselmo Leopoldino, Chopinho, Eré, Julimar Professor, Leonel, Pé no Chão, Professor Diego Milioni, Soninha Vieira, Tavinho da Saúde
REUNIÃO ADMINISTRATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA
Matéria lida
10 - Pedido de Informação nº 13 de 2022
Autores: Anselmo Leopoldino, Eré
INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA TÉRMINO DA OBRA DE COBERTA E VESTIÁRIOS DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL RENATA TEIXEIRA BASTOS
Matéria lida
11 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
ACRESCENTA O ART.124-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Matéria não votada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autores: Julimar Professor, Leonel, Professor Diego Milioni
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.


Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VETO
Matéria não votada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
Matéria não lida
14 - Indicação nº 445 de 2022
Autor: Eré
MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA GRADE DO BUEIRO, SANTA TEREZINHA
Matéria lida
15 - Indicação nº 446 de 2022
Autor: Julimar Professor
SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA ANA HORTÊNCIA DE CARVALHO, SANTA TEREZINHA
Matéria lida
16 - Indicação nº 447 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
INSERÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE “PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO” NO PARQUE ECOLÓGICO, MONTE ALEGRE
Matéria lida
17 - Indicação nº 448 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
CONSTRUÇÃO DE TRAFFIC CALMING NA RUA GETÚLIO VARGAS, CENTRO
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 Matéria não votada
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Anselmo Leopoldino / PT
Chopinho / MDB
Eré / PSB
Julimar Professor / PT
Leonel / PRTB
Pé no Chão / PP
Professor Diego Milioni / PSB
Soninha Vieira / DEM
Tavinho da Saúde / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
ACRESCENTA O ART.124-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.


Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autores: Julimar Professor, Leonel, Professor Diego Milioni
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.


Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VETO
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota

Obs.: VETO MANTIDO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Autores: Julimar Professor, Leonel, Professor Diego Milioni
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO PARA VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM RELAÇÃO AO VETO
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota

Obs.: VETO MANTIDO
4 - Projeto de Resolução nº 9 de 2022
Autores: Anselmo Leopoldino, Julimar Professor, Soninha Vieira
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTOS INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA


Obs.: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rejeitado
5 - Indicação nº 440 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
TROCA DE LÂMPADA NA RUA WANDER RIBEIRO DE CARVALHO, VISTA ALEGRE
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
6 - Indicação nº 441 de 2022
Autor: Eré
PATROLAMENTO DA RUA MÁRIO NOGUEIRA, VILA SÃO DAMIÃO
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
7 - Indicação nº 442 de 2022
Autor: Eré
LIMPEZA NO CÓRREGO DA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, MONTE ALEGRE
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
8 - Indicação nº 443 de 2022
Autor: Soninha Vieira
COLOCAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA DOUTOR LUIZ DE SOUZA BRANDÃO, SANTA CLARA
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
9 - Indicação nº 444 de 2022
Autor: Soninha Vieira
IMPLANTAÇÃO DE PLACA VERTICAL DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA AVENIDA CARDOSO SARAIVA, CENTRO
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
10 - Indicação nº 445 de 2022
Autor: Eré
MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA GRADE DO BUEIRO, SANTA TEREZINHA
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
11 - Indicação nº 446 de 2022
Autor: Julimar Professor
SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA ANA HORTÊNCIA DE CARVALHO, SANTA TEREZINHA
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
12 - Indicação nº 447 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
INSERÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE “PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO” NO PARQUE ECOLÓGICO, MONTE ALEGRE
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
13 - Indicação nº 448 de 2022
Autor: Anselmo Leopoldino
CONSTRUÇÃO DE TRAFFIC CALMING NA RUA GETÚLIO VARGAS, CENTRO
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
  • Anselmo Leopoldino - Não
  • Chopinho - Sim
  • Eré - Não
  • Julimar Professor - Não
  • Leonel - Sim
  • Pé no Chão - Sim
  • Professor Diego Milioni - Não
  • Soninha Vieira - Sim
  • Tavinho da Saúde - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
  • Anselmo Leopoldino - Sim
  • Chopinho - Sim
  • Eré - Não
  • Julimar Professor - Não
  • Leonel - Não
  • Pé no Chão - Sim
  • Professor Diego Milioni - Sim
  • Soninha Vieira - Sim
  • Tavinho da Saúde - Sim
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
  • Anselmo Leopoldino - Sim
  • Chopinho - Não
  • Eré - Sim
  • Julimar Professor - Sim
  • Leonel - Sim
  • Pé no Chão - Sim
  • Professor Diego Milioni - Sim
  • Soninha Vieira - Não
  • Tavinho da Saúde - Não