Ata da 13ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 24ª Legislatura Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e quatorze minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador João Felipe da Silva e secretariado pelo Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro e Weley Rodrigues da Silva. Ausente o Vereador Diego Damasceno Milioni por motivos de saúde. O Senhor Presidente declarou aberta a décima terceira reunião ordinária “ Comunico que será distribuída a Vossas Excelências cópias da ata da 12ª reunião ordinária realizada aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, para que leiam a fim de apreciarmos na próxima reunião ordinária. ”. A seguir, foi colocada em votação a ata da 11ª reunião ordinária ocorrida aos vinte dias do mês de abril do ano corrente; aprovada por unanimidade em única discussão e votação. A presidência solicitou ao Senhor Secretário que procedesse com a leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Proposição de Lei nº.05/2023 que “Revoga o artigo 48 da Lei 237 de 18 de novembro de 1985, que “ Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Matias Barbosa. ”. O Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposições sem discussão. Os Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, José Carlos de Souza Paschoa e Weley Rodrigues da Silva apresentaram a indicação nº.151/2023 - Troca de lâmpada na Estrada União Indústria, no bairro Cedofeita. Os Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Milioni, Julimar de Assis, Leonel Geraldo e Weley Rodrigues da Silva a presentaram a indicação nº.144/2023 - Sinalização para sentido único na Avenida Presidente Antônio Carlos, no bairro Monte Alegre. Os Vereadores Diego Milioni, Julimar de Assis, Leonel Geraldo apresentaram a indicação nº.149/2023 - Troca do sistema de abertura do portão da Escola Municipal Marieta Miranda Couto, do bairro Nossa Senhora da Penha; os Projetos de Lei nº.15/2023 que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. ” e nº.16/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos, apresentou a moção de aplauso nº.22/23 - Ao atleta Bernardo Rocha Ferreira Alves. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as indicações nº.133/23 - Manutenção para a sustentação do muro de contenção no bairro Vista Alegre; nº.134/23 - Inserção de canaleta bueiro ou queda de água na Rua Ponte do Arco; Nº.135/23 - Inserção de haste com luminária em poste no bairro Pitangueiras; nº.136/23 - Extensão da Rua Brasilino Apolinário Ferreira Filho. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresentou as indicações nº.140/23 - Correção do calçamento de pedra na Rua Jorge Luiz Martins, no bairro Pitangueiras; nº.141/23 - Limpeza e roçada na Rua Jorge Luiz Martins, no bairro Pitangueiras; nº.142/23 - Construção de bueiro para contenção de águas pluviais na Rua René Queiroz Fabiano Alves, no bairro Pitangueiras; nº.143/2023 - Iluminação com lâmpadas de Led no bairro Cotegipe; nº.145/23 - Extensão de Rede de Iluminação Pública na Estrada Catita; nº.146/23 - Canalização do Córrego na divisa da Rua Governador Valadares até a Rua Getúlio Vargas; nº.147/23 - Retirada do transformador da Cemig na Rua Doutor José Mariano, no Centro da cidade; nº.150/23 - Realização de Torneio de Sinuca; Projeto de Lei nº.17/2023 que “Institui o Programa Municipal de Prevenção contra atentados violentos praticados nas dependências das escolas públicas e privadas do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.”. O Vereador João Felipe da Silva apresentou as indicações nº.137/23 - Faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Pedro Nolasco Garcia e Geraldo Fedoce e sinalização de embarque e desembarque de Ônibus Escolar no bairro Soledade; nº.148/23 - Ampliação dos muros da Escola Municipal Renata Teixeira Bastos, no bairro Monte Alegre. Dando início a Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em votação a Proposição de Lei nº.05/2023 que “Revoga o artigo 48 da Lei 237 de 18 de novembro de 1985, que “ Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Matias Barbosa. ”, o Vereador Julimar de Assis Souza solicitou manifestou voto contrário e justificou: " Gostaria de mostrar uma imagem, este projeto ele entrou na nossa comissão e nós solicitamos a presença do responsável técnico da Prefeitura que olha a questão de habite-se que não veio e a nossa comissão como é uma comissão temática nós não tivemos condições de emitir parecer justamente porque eu entendo que é um parecer técnico e não político para revogar a obrigatoriedade desse distanciamento. Porque que eu trouxe essa foto, como eu não sou da área eu não entendo a obrigatoriedade de tirar ou não, mas como leigo eu entendo que se tirar esse distanciamento aí e aquele prédio fosse construído sem distanciamento a janela do segundo andar ali estariam no nível dos fios de alta tensão. Se uma criança encosta até mesmo com um pedaço de pau viria a tomar um choque e causar uma fatalidade. Então como eu não sou técnico, não sei o porquê da retirada, como técnico eu teria condição de afirmar sobre a questão do distanciamento. Por não ser técnico e por achar que ali não deveria não ter a questão do distanciamento eu gostaria de votar contra. ”. O Vereador Leonel registrou voto contrário de disse: “ Eu também faço parte da mesma comissão do Vereador Julimar e faço das palavras dele as minhas. Nó não tivemos condições de avaliar o projeto de suma importância devido ao não comparecimento do técnico apara nos explicar. Talvez essa dúvida nossa pudesse ser sanada, se tivesse vindo na própria e mensagem do projeto de lei a justificativa constando esses dados técnicos, talvez não precisasse de fazer essa convocação se a justificativa estivesse lá para ser avaliada. Estão, desta forma, a gente não consegue emitir parecer se isso é bom ou se isso é ruim e vou seguir o voto do Vereador Julimar e voto contrário por esse motivo somente. O Vereador Weley Rodrigues da Silva manifestou seu voto contrário e disse: “ Eu também vou seguir os nobres pares, porque se diminuírem esse distanciamento a gente tem que pensar não só agora, mas de longo prazo e a gente sabe que em outros pontos da cidade vai ser feito nova extensão de rede e a gente sabe que a própria Cemig pede um distanciamento de segurança, então, se a gente colocar ali menos de 2 metros, 3 metros a meu ver pode ocasionar sim um grande risco de acidentes nas residências, principalmente as que têm dois andares, três andares. Pode ocasionar de uma criança chegar até a janela e com qualquer pau ou qualquer outro utensílio que gere essa descarga pode acontecer também. Então, tem que ser observado isto pela margem de segurança da alta tensão”. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino solicitou a palavra e disse: “ Senhor Presidente, eu vou votar favorável ao projeto e quero justificar o meu voto. Gostaria de observar que esta lei é uma lei antiga, feita antes até antes da Constituição de 88. Se a gente observara as construções feitas aqui no município, com respeito aos nobres colegas, eu fui buscar o entendimento. A regra arquitetônica quando entra na prefeitura para ser aprovada ela tem que estar de acordo com a lei e a lei prevê esse recuo de 3 metros. Mas se a gente observar 99% das edificações que foram feitas aqui no município, raras foram as que observaram o recuo de 3 metros. E ai a gente pode citar um exemplo que é o único a que me recordo que é a loja do Ronie ali na Cardoso Saraiva, que é a única que teve recuo que eu acredito também que é para não esconder um patrimônio histórico que é o prédio tombado da Prefeitura. Todas as demais edificações foram construídas, salvo exceções como esta que o Vereador Julimar trouxe, sem esse recuo. E se a gente olhar do ponto de vista do crescimento da cidade, que é o que interessa para nós que a cidade cresça, o metro quadrado hoje; principalmente no Parque do Sabiás e no Centro da cidade é o metro quadrado mais caro. Se você pegar a frente de um terreno de 10 metros x 3 metros o empreendedor só ali ele perde 30 metros de área útil para construção. Então isso inviabiliza novos prédios, novas áreas comerciais, então, me sinto confortável em votar a favor do projeto. E também, tecnicamente, se fosse impedido, se fosse obrigado de ter o recuo a própria Cemig não faria as instalações, novas instalações elétricas. No meu entender é uma lei arcaica que ela vem dificultar a vida dos empreendedores, dificultar a vida que quem quer construir e empreender. Esse recuo ele não tem viabilidade hoje, porque se assim fosse, todas as edificações de 88 pra cá precisariam ter o recuo e a gente teria que buscar precedentes que não valem em Matias. ”. O Vereador Leonel Geraldo dos Santos solicitou um aparte e disse: “ Nós também, em certo momento, entendemos a colocação de Vossa Excelência, é justa, só para concordar com a ideia de Vossa Excelência. Só para constar que nós não tivemos somente esse entendimento aí. Talvez se viesse no projeto essa responsabilidade de alguém assinar e nos mostrar tecnicamente, aí a gente também faria a aprovação. A gente não fez um julgamento pessoal. Só para corroborar com esse seu pensamento. ”. O Senhor Presidente declarou que o projeto está aprovado com quatro votos favoráveis e 3 contrários em primeira discussão e votação sendo encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de Parecer de Redação Final. Ato contínuo, a presidência colocou em votação o Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania na Proposição de Lei nº.10/2023 que “Dispõe sobre a ampliação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. ”; rejeitado o parecer por 4 votos. O Senhor Presidente colocou em votação as indicações nº.133/23 à nº.137/23 e nº.140/23 à nº.151/23; a moção de aplauso nº.22/23; aprovadas, cada um a seu tempo em única discussão e votação. O Senhor Presidente declarou que: “ Em tempo, verificada a divergência entre o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 182 do Regimento interno, prevalece o disposto na Lei Orgânica. O código de obras e edificações dependerá da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo assim, o Projeto de Lei nº.05/2023 foi reprovado por não alcançar cinco votos favoráveis. ”. A seguir, a presidência concedeu a palavra livre aos oradores inscritos. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino, primeiro orador inscrito disse: “ Senhor Presidente, ontem a gente comemorou o dia do trabalhador. Eu não poderia deixar de passar essa data sem registrar nesse plenário parabenizando todos os trabalhadores aqui desta Casa e todos que se dedicam a fazer um legislativo melhor, uma cidade melhor eu queria deixar registrado os meus parabéns. Aproveitar parabenizar servidores dos setores públicos municipais vinculados a prefeitura que são indispensáveis para nossa estrutura urbana, estrutura de vida humana. Infelizmente nem sempre tem seus direitos reconhecidos, nem sempre tem as mínimas recomposições salariais, inclusive este ano esta Casa já fez uma indicação pedindo recomposição salarial votada por todos os vereadores para recomposição salarial e a gente está esperando que o executivo envie o projeto, porque é muito importante a recomposição da perda inflacionária. E também, o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem, extremamente importante para os trabalhadores da área da saúde e que a gente espera que o município possa implantar, esse é o meu desejo para os trabalhadores da área. Que registrar aos trabalhadores de modo geral né, aqueles que trabalham na nossa cidade, empresas privadas e aqueles que se deslocam diariamente para Juiz de Fora sob sol e chuva enfrentando transporte público precário que é feito pela Paraibuna Transporte. Que Deus possa abençoar a todos e que não falte o pão de cada dia. Quero também deixar registrado, Senhor Presidente, que hoje eu estive na Farmácia Popular Central, no quesito funcionamento; o ser humano a gente erra a gente tem o hábito de criticar, mas hoje eu quero aqui elogiar o Departamento de Saúde porque hoje eu fui muito bem atendido lá e as pessoas que lá estavam também foram bem atendidas. Está contando com quatro atendentes, ar-condicionado e estrutura muito dignas a altura da população Matiense. Então eu estou aqui para parabenizar e também agradecer ao Departamento de Saúde que não vem medindo esforços; acho que todas as áreas precisam melhorar, a farmácia é uma área que a gente já tinha até pedido aqui na Câmara a indicação de melhorar até os serviços que tinha para a população, mas também as instalações físicas que eram muito ruins e agora tem uma instalação física a altura e com corpo técnico bem avançado, vide o novo farmacêutico que estava lá também fazendo o seu treinamento, muito importante para a população e quem ganha são os Matienses. Muito obrigado. ”. O Vereador Leonel, segundo orador inscrito, disse: “ Senhor Presidente, gostaria de fazer uma solicitação para o executivo para que aumente os esforços aí do auxílio para os atletas que estão representando o nosso município por todo o Brasil. O Vereador Eré fez a indicação com relação a emenda impositiva para o Bolsa Atleta, nós também fizemos aí a indicação para contemplar os atletas que representam o nosso município. A gente tem ajuda da Idalina aqui na Câmara para tentar utilizar esses esforços, mas eu não estou vendo o mesmo empenho por parte do executivo para empregar esses recursos que seriam de grande importância para esses atletas, a exemplo aqui do Bernardo, que está competindo e faz questão de levar em tudo quanto evento o nome do nosso município. Foi terceiro colocado no Pan-americano e os outros atletas que competem aí pelo nosso município eu não vou nomear todos, citei o Bernardo como exemplo, mas deixo esse pedido para que a prefeitura faça com maior seriedade a pasta destes recursos que estão fazendo muita falta para os atletas e na vida desses atletas que estão levando o nome do nosso município nas competições por aí. Obrigado, Senhor Presidente. ”. Não havendo nada mais a se tratar a presidência solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada final dos senhores vereadores e declarou encerrada a presente reunião às dezenove horas e quinze minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Mariana Marciano, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
