Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: -
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DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - - |
Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota |