1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Autor: Executivo - Executivo
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DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
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Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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