Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Processo: 09/2025
Autor: Executivo - Executivo
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
|
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | 24/02/2025 - |
Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota |