1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo - Executivo
Processo: 09/2025
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ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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