1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Maurício dos Reis Domingos - Prefeito
Processo: 106/2025
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Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.
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Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Executivo - Executivo
Número de Protocolo: 26
Processo: 109/2025
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Dispõe sobre a alteração da Lei 1.674, de 30 de dezembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2025
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.
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Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota
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