Ata da 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, realizada aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Vereador Sílvio Lopes da Silva Santos, sob a presidência do Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino e secretariada pela Vereadora Sônia Maria Viera da Cunha Pinheiro. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, verificando a existência de número regimental, com a presença dos Vereadores Diego Damasceno Milioni, João Felipe da Silva, José Carlos de Souza Paschoa, Julimar de Assis Souza, Leonel Geraldo dos Santos, Otávio Júlio Gonçalves Filho e Weley Rodrigues da Silva, o Senhor Presidente declarou aberta a vigésima quinta reunião ordinária. Em ordem, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 23ª Reunião Ordinária que foi entregue a todos os vereadores em Reunião Ordinária realizada no dia quatorze de junho do ano corrente, a qual foi aprovada por unanimidade. Em ordem, o Senhor Presidente disse: “Comunico que será distribuída, aos Senhores, cópia da ata da 24ª Reunião Ordinária para apreciação na próxima sessão”. O Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no veto parcial ao Projeto de Lei nº. 23/2021 que “Institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no município de Matias Barbosa.”; das emendas de nº.01 e nº.02 aos projetos de Lei nº 36/2021; das emendas de nº.01 e nº.02 aos projetos de Lei nº 20/2020; dos pareceres de redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas proposições de Lei nº. 20/2020 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências.”, nº. 21/2020 que “Institui a Companhia de Artes Matiense (CAM) e dá outras providências.”, nº. 36/2021 que “Autoriza o Poder Executivo municipal de Matias Barbosa/mg, a receber em doação da companhia de desenvolvimento de minas gerais - Codemge o antigo prédio da Camig e dá outras providências.”, nº. 19/2021 que “Dá denominação a logradouro público que especifica.”, nº. 29/2021 que “Dá denominação a logradouro público que especifica.”, nº. 30/2021 que “Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências.”, nº. 20/2021 que “Institui o programa de educação “Posse e cuidado responsável de animais” nas escolas públicas municipais.”; das emendas de nº.01 e nº.02 ao projeto de Lei nº.24/2021; da emenda de nº.01 ao projeto de Lei nº.35/2021; dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nas proposições de Lei nº. 02/2021 que “Institui a Orquestra Jovem Matiense e dá outras providências.”, nº. 05/2021 que “Concede a revisão geral anual ao pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, nº.24/2021 que “Dispõe sobre a lei do grafite muralismo, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições e dá outras providências.”, nº. 33/2021 que “Estabelece normas para preservação de árvores em áreas públicas do município de Matias Barbosa.”, nº.35/2021 que “Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Matias Barbosa - MG.”, nº. 39/2021 que “Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), no município de Matias Barbosa, às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona” e no substitutivo ao projeto de Lei nº. 57/2021 que “Dispõe da criação prêmio “prof. João Garcia” de educação patrimonial e dá outras providências”. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Após a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra livre para apresentação de proposição sem discussão. Os Vereadores José Carlos de Souza Paschoa e Otávio Júlio Gonçalves Filho apresentaram as indicações de nº. 383/2021 - Colocação de redutor de velocidade na avenida Cardoso Saraiva, próximo a escola estadual Cônego Joaquim Monteiro, nº.384/2021 - Reconstrução da rede de esgoto e tampa de bueiro, nº.386/2021 – Manutenção asfáltica na rua F, no bairro Cedofeita, nº.387/2021 - Inserção de iluminação na pracinha de Cedofeita e nº.392/2021 - Construção de nova ponte com manilhas na avenida Mauri Chapinotti. O Vereador José Carlos de Souza Paschoa apresentou a indicação de nº.385/2021 - Reconstrução da rede de esgoto e manutenção asfáltica na rua e, no bairro Cedofeita. O vereador Diego Damasceno Milioni apresentou a indicação de nº. 391/2021 - Rodagem do carro fumacê na rua Moacir Alves de Souza, bairro Vila São Damião. Os Vereadores Anselmo ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram a indicação de nº. 388/2021 ‑ Poda de árvore na rua Ana Hortência de Carvalho. O vereador Leonel Geraldo dos Santos apresentou a indicação nº.393/2021 - Notificação ao proprietário do lote localizado na rua Antônio Massari, bairro Parque dos Sabiás e as Moções de Aplauso nº.62/2021 - Ao senhor Paulo César Delvivo, nº.63/2021 – Aos senhores Jhonny de Souza Dias e Jonathan Cigani Carias, e nº.64/2021 – Ao Senhor Vítor Emanuel Júnior. O Vereador Weley Rodrigues da Silva apresentou as indicações de nº. 389/2021 - Criação de uma lei que regulamenta o uso e o parcelamento do solo urbano no âmbito do município de Matias Barbosa, nº.390/2021- Troca de lâmpada na rua Wander Ribeiro de Carvalho. Os vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho, Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni, Julimar de Assis Souza e Leonel Geraldo dos Santos apresentaram a moção de Pesar nº.65/2021 – Aos familiares do Senhor Emílio Antônio Pifano. O Vereador Julimar de Assis Souza apresentou o Pedido de Informação nº.33/2021 - Requerer informações sobre as despesas pagas com os recursos recebidos do governo do estado, para enfrentamento à covid-19. Todos os vereadores apresentaram a indicação nº.394/2021 - Recomposição salarial dos servidores públicos do município de Matias Barbosa. Os Vereadores Anselmo Ítalo Leopoldino, Diego Damasceno Milioni e Weley Rodrigues da Silva apresentaram a indicação de nº. 395/2021 - Troca de lâmpadas no bairro Quintas Santa Clara. O Vereador Anselmo Ítalo Leopoldino apresentou a indicação de nº.396/2021 - Rodagem do carro fumacê nos bairros da cidade. Dando início a ordem do dia, o Senhor Presidente colocou em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº.23/2021“Institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no município de Matias Barbosa”. O vereador Julimar Souza pediu pela ordem e disse que gostaria de justificar o voto da Comissão, sendo, eles, contrários ao veto, e basearam essa decisão no Parecer Jurídico emitido pelos procuradores da Casa, pela decisão de alguns tribunais e, ainda, ancorado nos direcionamentos de alguns Ministérios Públicos. O vereador apresentou alguns locais em que, inclusive, por direção dos órgãos citados, estão publicando lista nominal das pessoas vacinadas. Salientou, por fim, que essa divulgação não fere o princípio da intimidade e que traz maior transparência ao processo de vacinação. Em seguida, o vereador Leonel dos Santos, pediu pela ordem e corroborando com o vereador Julimar Souza, falou que a Comissão foi criada com o intuito de auxiliar o Executivo diante dessa situação que é nova para todos, disse, ainda, que eles elaboraram o projeto com base em estudos e com o objetivo de fazer o melhor possível. Nesse sentido, o vereador ressaltou a importância da vereança, enquanto representantes do povo, e evocou essa responsabilidade, tanto porque a maioria da população, com raras exceções, deseja que o processo de vacinação seja o mais transparente possível, quanto, em respeito, ao próprio processo legislativo do Projeto que foi lido, emitido parecer jurídico, apreciado pelas três comissões permanentes da Casa, discutido, votado e aprovado, por unanimidade, nas duas votações, salientou, assim, que concordar com o veto é pôr em xeque todo esse processo legislativo. O vereador Otávio Júlio pediu pela ordem e disse que é um risco divulgar o nome das pessoas vacinadas sem o seu consentimento prévio, que com isso o município poderia, inclusive, ser processado por violação da intimidade da pessoa, e que não acredita haver violações na ordem prioritária de vacinação. O vereador Leonel dos Santos pediu pela ordem e falou que a Comissão em nenhum momento insinuou que houvesse tal violação, o objetivo com a publicação dos nomes é dar maior transparência ao processo e quanto a intimidade das pessoas questionou essa razão para aprovação do veto, já que há algumas publicações de fotos das pessoas que estão sendo imunizadas nas redes sociais da própria prefeitura. O vereador Otávio Júlio pediu pela ordem e disse que a publicação das fotos é de acordo com a vontade de cada um, citou o seu exemplo que ao ser vacinado, fotografou e postou em sua rede social, mas salientou que outras pessoas podem não querer e que é preciso respeitar a decisão de cada um. O vereador Leonel pediu um aparte, o qual foi concedido, e disse que não se referia a fotos publicadas em contas particulares, mas nas redes sociais da Prefeitura. O vereador João Felipe pediu pela ordem e disse entender que a divulgação dos nomes seja um procedimento que contribui para a transparência, mas destacou que pode representar uma violação da intimidade da pessoa, para tanto exemplificou que uma pessoa jovem e com alguma comorbidade, como Aids, pode ter seu nome divulgado expondo-a sem que isso seja do seu consentimento. Finda a fase de discussão, o Senhor Presidente colocou em votação nominal o veto parcial ao projeto de Lei nº.23/2021 que “Institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no município de Matias Barbosa”. O vereador Anselmo Leopoldino votou contrário ao veto, o vereador Diego Milioni votou contrário, o Vereador João Felipe votou favorável ao veto, o Vereador José Carlos votou favorável, o Vereador Julimar Souza votou contrário, o vereador Leonel dos Santos votou contrário, o Vereador Otávio Júlio votou favorável, a Vereadora Sônia Vieira votou favorável e o Vereador Weley Rodrigues votou contrário, totalizando, assim, cinco votos contrários, quatro votos favoráveis e nenhuma abstenção, sendo, portanto, o veto mantido por quatro votos favoráveis. O Senhor Presidente destacou que segundo a legislação municipal vigente para rejeição do veto é necessário o voto de dois terços dos membros da Casa, quórum que não foi alcançado, sendo, então, o veto mantido. Em seguida, o senhor Presidente colocou em segunda discussão e votação o projeto de Lei nº.20/2020 que “Dispõe sobre a lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências.”, com as emendas de nº.01 e nº. 02, o Projeto de Lei nº.21/2020 que “Institui a Companhia de Artes Matiense (CAM) e dá outras providências.”, o projeto de Lei nº. 36/2021 que “Autoriza o Poder Executivo municipal de Matias Barbosa/mg, a receber em doação da companhia de desenvolvimento de minas gerais - Codemge o antigo prédio da Camig e dá outras providências.”, com as emendas de nº.01 e nº.02, o projeto de Lei nº.19/2021 que “Dá denominação a logradouro público que especifica.”, o projeto de Lei nº. 29/2021 que “Dá denominação a logradouro público que especifica.”, o Projeto de Lei nº.30/2021 que “Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências.”, e o Projeto de Lei nº. 20/2021 que “Institui o programa de educação ‘Posse e cuidado responsável de animais’ nas escolas públicas municipais.”, os quais foram aprovados por unanimidade. Em ordem, o Senhor Presidente colocou em primeira discussão e votação o projeto de Lei nº. 02/2021 que “Institui a Orquestra Jovem Matiense e dá outras providências.”, o projeto de Lei nº. 05/2021 que “Concede a revisão geral anual ao pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências.”, o projeto de Lei nº.24/2021 que “Dispõe sobre a lei do grafite muralismo, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições e dá outras providências.”, com emenda de nº.01 e nº 02, o projeto de Lei nº. 33/2021 que “Estabelece normas para preservação de árvores em áreas públicas do município de Matias Barbosa.”, o projeto de Lei nº.35/2021 que “Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Matias Barbosa - MG.”, com emenda de nº.01, o projeto de Lei nº. 39/2021 que “Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), no município de Matias Barbosa, às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona” e o substitutivo ao projeto de Lei nº. 57/2021 que “Dispõe da criação prêmio “prof. João Garcia” de educação patrimonial e dá outras providências”, os quais foram aprovados por unanimidade e encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer de redação final e colocou em única discussão e votação as Indicações de nº. 383/2021 a nº. 396/2021, o Pedido de Informação nº.33/2021, as Moções de Aplauso nº. 62/2021 a 64/2021 e a Moção de Pesar nº.65/2021, todas, cada uma ao seu tempo, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente solicitou a Senhora Secretária que fizesse a chamada final dos Senhores Vereadores e declarou encerrada a presente reunião às vinte e uma horas e vinte e nove minutos, na qual estiveram presentes os Vereadores que assinaram o livro de presença. Para constar, eu, Yasmin Fabiano Alves, redatora, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada. Matias Barbosa, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um.
