Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH).
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Situação de Pauta
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