Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
DECLARA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL VEREADOR MAURI CHAPINOTTI, CONHECIDO COMO REPRESA DO MONTE ALEGRE, SITUADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE E SEUS MANANCIAIS COMO MEIO AMBIENTE PAISAGÍSTICO NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 216 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO LEI 25 DE 1937.
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