Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
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