Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
INSTITUI SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
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