Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Mensagem recebida pelo Plenário | 15/08/2022
Observação