Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 3 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Mensagem nº 3 de 2023
REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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