Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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