Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
REVOGA A ALÍNEA “A” ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. ”.
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