Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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