Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO MUNICIPAL.
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