Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 1 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2023
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº.24/2023 QUE " DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA LISTA CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES EM CASO DE INOBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação