Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
ALTERA A LEI 1.636/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação