Ordem do Dia/Expediente: 19 - Mensagem nº 7 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Mensagem nº 7 de 2024
DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
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