Ordem do Dia/Expediente: 33 - Mensagem nº 6 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Mensagem nº 6 de 2025
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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