Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Institui o programa de desenvolvimento socioeconômico do Município de Matias Barbosa por meio da concessão de benefícios tributários e fiscais para instalação de condomínios empresariais e industriais, bem como loteamentos empresariais, industriais e parques tecnológicos.
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