Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Institui o Programa de Fornecimento de Cesta Básica (PFCB), de caráter assistencial, para famílias atípicas no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
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