Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2021 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.