Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Veto incluso na ordem do dia | 17/07/2023

Observação