Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
REVOGA A ALÍNEA “A” ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. ”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação