Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Cria o Serviço Família Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação