Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação