Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
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