Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação