Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024

INSTITUI O PROGRAMA “IPTU SUSTENTÁVEL”, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 10/02/2025

Observação