Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação