Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | 31/03/2025
Observação