Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Dispõe sobre a previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples, a presidente não vota.