Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 44 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 44 de 2025
Dê-se a Ementa da Mensagem aditiva 08/2025 - “Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.”, à Proposição de Lei nº. 47/2025 - Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 809, de 27 de outubro de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 44 de 2025 | Emenda inclusa na Ordem do Dia - Votação única | 16/12/2025
Observação
Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.