Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 16/12/2025
Observação
Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.