Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei n°809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.