Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Estabelece a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em caráter excepcional, para imóveis diretamente impactados pelas enchentes ocorridas no Município de Matias Barbosa no exercício de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | 18/03/2026
Observação
Quórum: Maioria absoluta, a presidente não vota.