Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Estabelece a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em caráter excepcional, para imóveis diretamente impactados pelas enchentes ocorridas no Município de Matias Barbosa no exercício de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Absoluta, a presidente não vota.