Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 24/02/2025 - 21:39	Encerramento: 24/02/2025 - 21:44

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 Processo: 09/2025 Autor: Executivo - Executivo Turno:	ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação