Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
07/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 09/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/03/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
06
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
07/02/2025
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada