Vinculos (PORT Nº 880/2025 - Portaria)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GARANTIA DE INTEGRIDADE DE FACHADAS E MARQUISES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIZAÇÃO DA DIABETES (PMMD) NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 - Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.
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