Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM 06/2019 | Mensagem | 21/05/2019 | EXECUTIVO | mensagem.pdf |
| EMENDA DE Nº.01 | Emenda | 11/06/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 20190918161623566.pdf |
| PL 16.2019 Abre Crédito Suplementar po remanejamen | Anexo | 04/07/2019 | Poder Executivo | pl_16.2019_-_abre_credito_suplementar.pdf |