Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - PL 03.23 - ATA + PARECER RED FINAL CLJR | Parecer | 12/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_03.23_-_ata__parecer__red_final_cljr.pdf |
| 10 - PL 03.23 - PARECER JURÍDICO VETO | Parecer | 11/07/2023 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_03.23_-_parecer_juridico_veto_.pdf |
| 11 - PL 03.23 - ATA+PARECER NO VETO DA CLJR | Parecer | 17/07/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_03.23_-_ataparecer_da_cljr_no_veto_.pdf |
| 9 - PL 03.23 - RAZÕES DO VETO | Razões do Veto | 04/07/2023 | EXECUTIVO | pl_03.23_-_razoes_do_veto.pdf |