Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - PL 16.23 - ATA + PARECER CLJR NO VETO | Parecer | 11/09/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_16.23_-_ata__parecer_no_veto_cljr.pdf |
| 8 - PL 16.23 - RAZÕES DO VETO | Razões do Veto | 29/08/2023 | EXECUTIVO | pl_16.23_-_razoes_do_veto_.pdf |