Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda à LOM nº 12, de 15 de agosto de 2022 | |
| Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda à LOM nº 12, de 15 de agosto de 2022 | |
| Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990 |