Lei Orgânica nº 1, de 23 de março de 1990 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
124
Parágrafo
1
Inciso
Alínea
Item
A